Recaindo o mesmo dever de alimentos sobre duas pessoas, como sucede no caso dos dois progenitores, o quantum global por ambos devido ao filho deve ser repartido entre eles na proporção das...

I - Não se apura a ilegitimidade processual activa através do mérito da pretensão deduzida. II - Sendo discutível a interpretação da norma que confere o direito reclamado, não pode a mesma ser...

1. Na resolução do diferendo entre os progenitores relativamente a deslocações do menor ao estrangeiro com um deles, deve ponderar-se se essa deslocação salvaguarda o seu superior interesse, por...

I. Os recursos visam possibilitar que o tribunal superior reaprecie questões de facto e/ou de direito que no entender do recorrente foram mal decididas/julgadas no tribunal a quo, não se destinando...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A irregularidade concretizada na omissão do tribunal a pronunciar-se sobre um meio de prova requerido, constitui uma nulidade processual que tem de ser...

1- A decisão provisória a que alude o art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve orientar-se pelo superior interesse da criança, encontrando-se (ainda que provisoriamente) a solução que...

Sumário da responsabilidade do Relator: I- O art.° 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à...

“I - A pretensão da Autora, fundada na alegada titularidade de alimentos da falecida mãe e na responsabilidade dos filhos por tal obrigação – cfr. art. 2010º do CC (causa de pedir), tendo em conta o...

· O estabelecimento da residência alternada permite equilibrar o princípio da igualdade entre os progenitores e o superior interesse da criança; · O conflito parental não pode ser limitador da...

responsabilidade do relator: I. Constitui fundamento para alteração da regulação das responsabilidades parentais o sacrifício pessoal e desgaste físico e mental acumulado (ao longo de oito anos) da...