Prova suplementar - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão instrutória está sujeita ao dever genérico de fundamentação como todos os despachos e decisões judiciais, atenta a estatuição prevista no artigo 97º, n.º 5, do Código de Processo Penal...

- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação decorrente ou consequência do seu objecto original, constitui modificação que extravasa o dispositivo do art. 265º, nº 2, do...

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos...

I - Apesar de audiência ter decorrido na sua ausência, a presença do arguido aquando da leitura da sentença, tendo o tribunal sido confrontado aquando da elaboração daquela com a falta de elementos...

Perante a inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões proferidas até 31.8.2013 nos processos instaurados depois de 01.01.2008 (art.ºs 5º, 6º e 7º da Lei n.º 41/2013, de...