I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art....

Se o bem penhorado é vendido tal como publicitado e ocorre uma atuação de terceiro, posterior à venda que, alegadamente, altera a realidade anunciada do mesmo bem, não há motivo para anular essa...

I - O nº 1 do artigo 837º do C.P.C. institui a venda em leilão eletrónico como a modalidade preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis penhorados. II - O artigo 20º da...

I - A nulidade por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no...

I - O prazo do art° 890º n°2 do Código de Processo Civil constitui um prazo peremptório relativamente à afixação dos editais, tendo em vista um limite de dez dias antes da data da realização da venda...

I—A legitimidade para efeitos de arguição de nulidades secundárias, afere-se nos termos do artigo 203.º do CPC pelo interesse na observância de formalidade omitida ou eliminação de acto...