Qualificação de insolvência - Jurisprudência Portuguesa

Sendo a parte confrontada com um acórdão da Relação que se apresente, para si, mais favorável do que a decisão da 1ª instância, mantendo-se essencialmente idêntica a fundamentação (a qual não deixa...

I - A qualificação da insolvência como culposa não afecta apenas actos praticados por gerentes ou administradores de facto, sendo extensível aos gerentes ou administradores de direito que não exerçam...

Se o requerimento de pedido de qualificação de insolvência padecer de deficiência, o Tribunal de modo oficioso haverá de suprir, pois que no processo de insolvência impõe-se que o Juiz profira...

I – O incidente de qualificação da insolvência previsto nos artigos 185º a 191º do CIRE constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em...

I. A redação da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE foi alterada pela entrada em vigor da Lei nº. 9/2022, de 11 de janeiro, aplicando-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor,...

I. O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso ao processo de insolvência, como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime do nº. 1 do...

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua...

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do...

I - Embora o CIRE não preveja expressamente um "indeferimento liminar" do pedido de qualificação da insolvência como culposa nos termos do artigo 188.º, o juiz tem o poder de rejeitar pedidos que...

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º...