I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de...

A resolução do diferendo quando os pais não estejam de acordo em alguma questão de particular importância na vida de menor (art. 44.º do RGPTC), constitui uma providência tutelar cível, nos termos do...

I – Apesar de ser mais facilmente demonstrável quando ocorrem situações mais objectivas – como sucede, por exemplo, quando se verifica a falta de pagamento de pensão de alimentos –, o incumprimento...

I - Questões de particular importância e atos da vida corrente são conceitos indeterminados, de que a lei se serve com o objetivo de «permitir que a norma se possa adaptar à variabilidade e...

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o...

I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se tal questão não é...

I – A resolução pelo Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores...

I –A irrecorribilidade que decorre do disposto no nº 2 do art 988º CPC para os processos de jurisdição voluntária - em que é de se integrar o incidente de incumprimento previsto no art 41º, por força...

1 – No caso de divórcio entre os progenitores, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos...

I - Não é admissível a junção de documento, na fase de recurso, quando o propósito da parte seja demonstrar, não um facto que tenha sido carreado para os autos, em momento anterior à prolação da...