Questão fundamental de direito conflito de interpretações normativas identidade de situações materiais questão essencial - Jurisprudência Portuguesa

I – A certidão de um acórdão emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verificação do trânsito em julgado numa determinada data, não tem, quanto a essa certificação, o valor...

I - No acórdão recorrido está em causa o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção e condução do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento de pena de prisão, imposta por...

I - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso...

I - A reponderação da decisão de facto proferida pela 1.ª instância deve fazer-se apenas se tiver utilidade para qualquer das soluções plausíveis de direito, atento o princípio da economia processual...

I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial...