I– A relação jurídica subjacente ao contrato de seguro do ramo “Vida”, operações financeiras, cujo objeto é o risco da vida da pessoa segurada, é distinta da relação jurídica subjacente ao contrato...

I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois...

I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado...

I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de...

I - O simples tomador do seguro não está em condições de apreciar correctamente o que se considera na técnica de seguro como circunstância susceptível de ter influência sobre a apreciação e aceitação...

I - Importa que exista um nexo de causalidade entre a informação inexacta ou omitida pelo segurado no momento da celebração do contrato de seguro e o sinistro como condição da sua invocação pelo...

A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

I – A “nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma “anulabilidade”, conforme constitui entendimento unânime da jurisprudência. II – A ocultação ou transmissão ambígua da realidade...