I - A falta de pressupostos de aplicação de métodos indirectos, só passíveis de aplicação na impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável, em conformidade com o disposto nos art.º 81.º,...

I - De acordo com o disposto no artº 66º, nº2, al.c) e 3 do CIRS, na redacção do DL 7/96 de 7 de Fevereiro, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos procedia à fixação do conjunto dos...

A excepção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que...

I - Os artigo 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base...

I - Nos termos do artigo 134.º, n.º 7 do CPPT, a impugnação judicial de actos de fixação do valor patrimonial só pode ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de...

1. Existe omissão de pronúncia sempre que o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e o respectivo conhecimento não tenha...

Tendo sido deduzida reclamação anteriormente à dedução de impugnação e tendo a mesma sido decidida depois, não podia o tribunal, que dessa decisão tinha conhecimento, deixar de a considerar na...

Tendo a matéria colectável sido apurada por métodos indiciários e tendo o contribuinte reclamado para a Comissão de Revisão, não podia a administração fiscal efectivar a liquidação antes de decidida...

1. De acordo com o disposto nos art°s. 84° n° 3 e 136° n° 1 do CPT a reclamação para a Comissão de Revisão constitui um requisito prévio e necessário da impugnação judicial com fundamento na errada...