1. As situações de IPATH são casos típicos de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, pelo que se justifica a atribuição do factor de bonificação da...

1. A discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo tribunal a quo só pode ser considerada se houver impugnação da mesma deduzida com observância das formalidades exigidas pelo...

I – A impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída...

I- Não há lugar à reconversão de um trabalhador sinistrado para outras funções se ele pode exercer as suas funções normais mas em tempo reduzido. II- A falta de regulamentação do art.º 40.º, Lei n.º...

I – Embora o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto tenha dedicado o capítulo V, que compreende os artigos 281.º a 308.º, inclusive, do seu Livro I, aos acidentes de...

1. A doença profissional que determine uma incapacidade permanente, de 100%, para a profissão habitual que o trabalhador afectado vinha exercendo, constitui uma óbvia situação de impossibilidade...