1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar só se verifica e só constitui nulidade da respectiva sentença (art. 125º do CPPT e anterior art. 144º, nº 1 do CPT), quando o tribunal...

Procedendo a Administração Fiscal ao apuramento da matéria tributável com recurso a métodos indiciários, cabe-lhe o ónus da prova da verificação dos requisitos legais que permitem esse método bem...

1. Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1990, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte sem...

1. Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte sem...

1. Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte...