I . O objeto do recurso da decisão arbitral delimita o âmbito da matéria de facto controvertida e por isso, na sentença o juiz está condicionado quanto ao âmbito da decisão. II - A ampliação da...

Se o motivo que levou ao indeferimento liminar da primeira ação é imputável à autora, a mesma não pode beneficiar da possibilidade de propor nova ação, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts....

I - Constituindo a decisão arbitral, em processo de expropriação, uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se, por isso, ao recurso que incide sobre a...

I - A decisão arbitral em processo de expropriação constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se ao recurso que incide sobre a mesma o regime...

Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no...

1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade...

Conquanto as alterações ao direito adjectivo civil continua válido o principio da auto-responsabilização das partes que impõe aos interessados a condução do processo, devendo deduzir, atempadamente,...

I- No âmbito do processo de expropriação e, especificamente, no recurso da arbitragem, o tribunal pode indeferir as diligências instrutórias que considere inúteis à decisão da causa ou, por qualquer...

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões...

A constituição de servidão administrativa para distribuição de energia eléctrica dá direito a indemnização pelos prejuízos causados, a fixar nos termos da legislação especial, cabendo recurso da...