Recurso da decisão de facto - Jurisprudência Portuguesa

I - Os poderes conferidos à Relação pelas normas do n.º 2 do artigo 662.º não são uma panaceia para a negligência das partes e suas omissões e há que ter bem presente que a possibilidade de produção...

I – O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal da Relação só possa operar a modificação...

I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve...

I - Sendo a invocada nulidade da sentença por excesso de pronúncia insusceptível de permitir alterar o sentido da decisão proferida em sentido favorável à apelante (o que a apelante reconhece) – por...

I - Sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril, deve a Relação abster-se de apreciar da impugnação da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - A parte que que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer uma súmula de algum ou alguns dos depoimentos prestados na audiência final e depois...

I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções...

I – O incumprimento do ónus previsto na alínea c) do nº 1 do art. 640º do Cód. de Proc. Civil [especificação da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto...

I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do art. 412º do Código de Processo Penal é que se justifica o convite ao Recorrente previsto no nº 3 do art. 416º do...