Recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do rjat - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do rjat" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	13	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

28/18.4BCLSB

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação de decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilArtº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamento de pronúncia indevida. Artº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralVinculação da administração tributária à jurisdição do caadPortaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Artº.2, da portaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Princípio do contraditório. Decisões-surpresaArtºs.16, al. A), e 28, nº.1, al. D), do rjatTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

98/18.5BCLSB

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de impugnação de decisão arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaArtº.16, al. A), do rjatPrincípio da cooperação e boa-fé processualArtº.16, al. F), do rjat

TCAS

134/17.2BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioT. C. A. Sul não tem poderes para o conhecimento do mérito de decisão arbitral

TCAS

93/18.4BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

TCAS

09711/16

27/10/2016 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilArtº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamento de pronúncia indevida. Artº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralPrestações anuais de pagamento de imposto de seloNão são autonomamente impugnáveisT. C. A. Sul não tem poderes para o conhecimento do mérito de decisão arbitral

TCAS

09420/16

29/06/2016 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosFundamento de pronúncia indevidaArtº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

08981/15

31/03/2016 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Princípio do contraditório. Decisões-surpresaArtº.16, al. A), do rjat

TCAS

08101/14

22/10/2015 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Vícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoT. C. A. Sul não tem poderes para o conhecimento do mérito de decisão arbitral

TCAS

07084/13

26/06/2014 • Joaquim Condesso

Prazo para deduzir impugnação de decisão arbitral. CômputoOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Vícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoTribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. Administrativos

TCAS

06258/12

10/09/2013 • Joaquim Condesso

Tribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosPrincípios processuais inerentes ao processo arbitral. Artº.16, do rjatPrincípio do contraditório. Artº.16, al. A), do rjatPrincípio da igualdade das partes. Artº.16, al. B), do rjat

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Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. Administrativos

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Princípios processuais inerentes ao processo arbitral

Nulidade da decisão arbitral quando os fundamentos estão em oposição com a decisão (cfr. Artº.28, nº.1, al. B), do rjat

Tribunais arbitrais

Regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1

Nulidade da decisão arbitral devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (cfr. Artº.28, nº.1, al. A), do rjat

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

Princípio do contraditório. Decisões-surpresa