Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito" classifica 28 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	28	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

607/13.6BELRS

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioI. M. TAquisição do direito de propriedade de bens imóveis. Artº.2, nº.1, do c. I. M. TDeclaração modelo 1, de i. M. TAvaliação geral dos prédios urbanos. Lei 60-a/2011, de 30/11Determinação do valor patrimonial dos imóveis para efeitos de i. M. TCorrecção da liquidação de imposto

TCAS

2550/12.7BELRS

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioNotificação que tenha por destinatário pessoas colectivas ou sociedadesArtº.41, do c. P. P. TÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

98/18.5BCLSB

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de impugnação de decisão arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaArtº.16, al. A), do rjatPrincípio da cooperação e boa-fé processualArtº.16, al. F), do rjat

TCAS

2684/12.8BELRS

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

93/18.4BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

TCAS

118/18.3BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoArrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNoção de contra-interessado. Artº.57, do c. P. T. AProvidência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativoPressupostos no processo contencioso tributárioArtº.147, nº.6, do c. P. P. TributárioPedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

TCAS

1339/10.2BELRA

15/11/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação do acto administrativo/tributário. RequisitosArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

10/10.0BEFUN

27/09/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoArtº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisCitação. NoçãoNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoCitação dos responsáveis subsidiários deve ser pessoalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

380/17.9BESNT

19/07/2018 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaProcesso de execução fiscalPenhora. Noção. NaturezaPenhora de créditos. Artº.224, do c. P. P. TAtitudes possíveis do devedor do crédito a penhorarPenhora de créditos futurosSituação de crédito litigioso

TCAS

118/09.4BECTB

22/02/2018 • Joaquim Condesso

Nulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisForça probatória de um documento autêntico. Artº.371, nº.1, do c. Civil

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Princípio da livre apreciação da prova

Fundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legais

Decisão da matéria de facto

Erro de julgamento de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão

Artº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário