Regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2014.

acórdãos

tribunal

2013 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

07084/13

26/06/2014 • Joaquim Condesso

Prazo para deduzir impugnação de decisão arbitral. CômputoOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Vícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoTribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. Administrativos

TCAS

06258/12

10/09/2013 • Joaquim Condesso

Tribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosPrincípios processuais inerentes ao processo arbitral. Artº.16, do rjatPrincípio do contraditório. Artº.16, al. A), do rjatPrincípio da igualdade das partes. Artº.16, al. B), do rjat

TCAS

06121/12

18/06/2013 • Joaquim Condesso

TCAS

05922/12

21/05/2013 • Joaquim Condesso

TCAS

05203/11

19/02/2013 • Joaquim Condesso

Tribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralLitigância de má-fé. NoçãoArtº.456, do c. P. Civil

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do rjat

Tribunais arbitrais

Princípios processuais inerentes ao processo arbitral

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. Administrativos

Nulidade da decisão arbitral quando os fundamentos estão em oposição com a decisão (cfr. Artº.28, nº.1, al. B), do rjat

Nulidade da decisão arbitral devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (cfr. Artº.28, nº.1, al. A), do rjat

Princípios processuais inerentes ao processo arbitral. Artº.16, do rjat

Princípio do contraditório. Artº.16, al. A), do rjat

Princípio da igualdade das partes. Artº.16, al. B), do rjat

Vícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamento