Nulidade da decisão arbitral quando os fundamentos estão em oposição com a decisão (cfr. Artº.28, nº.1, al. B), do rjat - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Nulidade da decisão arbitral quando os fundamentos estão em oposição com a decisão (cfr. Artº.28, nº.1, al. B), do rjat" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

98/18.5BCLSB

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de impugnação de decisão arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaArtº.16, al. A), do rjatPrincípio da cooperação e boa-fé processualArtº.16, al. F), do rjat

TCAS

93/18.4BCLSB

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

TCAS

09420/16

29/06/2016 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosFundamento de pronúncia indevidaArtº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

06121/12

18/06/2013 • Joaquim Condesso

Tribunais arbitraisRegime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1Princípios processuais inerentes ao processo arbitralFundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. Administrativos

TCAS

05922/12

21/05/2013 • Joaquim Condesso

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Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

Tribunais arbitrais

Princípios processuais inerentes ao processo arbitral

Regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec. Lei 10/2011, de 20/1