Decidindo-se o recurso de impugnação judicial da decisão da entidade administrativa por “simples despacho”, em caso de manutenção ou alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão,...

I -Decorre do artigo 64.º, nº 2 do RGCO que a possibilidade de proferir a decisão por simples despacho está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a desnecessidade da...

I – Decorre do art. 64º, nº2, do RGCO que a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e não haja oposição dos sujeitos processuais...

1. Em processo de contra-ordenação, a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima deve ser notificada ao arguido de acordo com as regras do processo penal, aplicáveis subsidiariamente...

1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração forense passada a favor da Exma. Advogada que o subscreveu, impunha-se que a senhora juíza notificasse tanto a Arguida como a...