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Recurso de impugnação judicial - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Recurso de impugnação judicial" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.

acórdãos

tribunais

2011 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	3	60.0%
TRG	2	40.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRE

09/04/2025 • Artur Vargues

Recurso de impugnação judicialSimples despachoDever de fundamentaçãoNulidade

TRG

11/02/2025 • Anabela Varizo Martins

Recurso de impugnação judicialDecisão por despachoNecessidade da audiênciaViolação dos direitos de audiência e defesaIrregularidade

TRG

21/02/2022 • Paulo Correia Serafim

Recurso de impugnação judicialDecisão por despacho judicialOposição à decisãoOmissão de diligência essencial para a descoberta de verdadeNulidade

TRE

10/05/2011 • António João Latas

Recurso de impugnação judicialNotificação por via postalPresunção de notificação

TRE

13/01/2011 • Alves Duarte

Recurso de impugnação judicialFalta de procuraçãoRatificação do processadoNotificação

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