Recusa da secretaria - Jurisprudência Portuguesa

I - Ocorrendo a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição...

I - A secretaria pode recusar a petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, com a ressalva dos casos de citação...

I – O artigo 20.º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1 de Setemnro, aplica-se aos procedimentos de injunção, mas não às acções declarativas, especiais ou comuns, em que aqueles procedimentos se...

I - O art. 552º, nº 7, do CPC, deve ser conjugado com o art. 25º da Lei 34/2004, pelo que, formado acto tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...

I - Não tendo a secretaria recusado a petição inicial por falta de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário com a consequente distribuição da...

I - A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a apresentação pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de um requerimento em modelo próprio,...