I - A Clausula compromissória, prevista nos Contratos de Concessão de infra-estruturas terrestres, celebrados entre o Estado e as Requerentes, prevê os conflitos, que possam surgir entre as Partes,...

1.– O facto do árbitro ter um pensamento sobre determinadas questões não acarreta, por si só, falta de isenção ou imparcialidade 2.– Em domínios de grande especialização, as nomeações de...

I.–No enquadramento normativo das questões relativas ao dever de revelação e da recusa de árbitro há que ter em conta o contexto em que foram desenvolvidos os instrumentos de ‘quase-direito’...

I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as...

O procedimento de recusa de árbitro perante o tribunal estadual previsto no nº 3 do art.º 14º da LAV constitui uma acção autónoma, com o valor de 30.000,01 euros, sujeita ao pagamento de taxa de...

Não tendo o Exmo. Árbitro recusado divulgado, aquando da sua indigitação ou nomeação, as suas anteriores participações em arbitragens idênticas ou similares, bem como, o parecer emitido ou quaisquer...

1. Apresenta-se como tempestivo o pedido de recusa de árbitro deduzido no prazo de 15 dias após conhecimento de todos os factos que fundamentam o pedido de recusa. 2. O árbitro tem o dever de...