Dependência económica - Jurisprudência Portuguesa

Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo,...

Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira,...

1 – A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando seja de todo omissa quanto à fundamentação de facto ou de direito e quando a fundamentação de facto ou de direito por ser...

I. - Inexiste nulidade de sentença/acórdão por excesso de pronúncia quando conhecem de direitos inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis. II. - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao...

A data a atender para efeito da caducidade do direito da ação relativa a acidente e trabalho, é a data da participação que inicia a fase conciliatória e não a data da propositura da ação respeitante...

A aplicação do regime de reparação de acidentes de trabalho previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, não pressupõe a existência de um contrato de trabalho, abrangendo, além de outros, os...

1 – Em presença de impugnação da matéria de facto no âmbito da qual reaprecie todos os meios de prova indicados e dos que estão acessíveis nos autos, a Relação deve formar a sua própria convicção em...

I - O cumprimento dos ónus, estabelecidos no art. 640º do CPC, exige que o recorrente concretize nas conclusões a indicação, com precisão, de quais os pontos da matéria de facto provada e não provada...

1.–Presume-se a dependência económica do Autor relativamente à Ré, nos termos do art.º 3.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, visto ter-se provado que o mesmo prestava serviços de...

I - O art.º 12.º do CT/03, na versão inicial, consagra uma presunção juris tantum, que ao operar importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a parte contrária o ónus de prova do...