O descritor "Regra" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 88.9% |
| TRG | 1 | 11.1% |
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