Regulamento (eu) 1215/2012 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regulamento (eu) 1215/2012" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.

acórdãos

tribunais

2018 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	6	60.0%
STJ	3	30.0%
TRG	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

12960/24.1T8LSB-A.L1.S1

12/02/2026 • Nuno Manuel Pinto Oliveira

Pacto privativo de jurisdiçãoCompetência internacionalRegulamento (eu) 1215/2012Tribunais portuguesesContratoAutonomia privadaTerceiroLegitimidade substantivaRecurso de revistaNulidade do contratoRestituiçãoResponsabilidade contratualResponsabilidade extracontratual

STJ

3729/21.6T8BRG.G1-A.S1

25/05/2023 • Isabel Maria Manso Salgado

Competência internacionalTribunais portuguesesResponsabilidade civilDireitos de personalidadeIndemnização de perdas e danosDireito à imagemJogador de futebolDomicílioCausa de pedirPrincípio da causalidadeRegulamento (eu) 1215/2012RequisitosTribunal de justiça da união europeia

TRL

20344/21.7T8LSB.L1-7

14/03/2023 • Cristina Maria Nunes Soares Tavares Coelho

Competência internacionalRegulamento (eu) 1215/2012Matéria contratualCritério de conexãoLugar de cumprimento

TRL

8906/20.4T8LRS.L1-8

23/06/2022 • Luís Correia de Mendonça

Competência absolutaNacionalidadeRegulamento (eu) 1215/2012Causa de pedirEnriquecimento sem causa

TRL

10578/20.7T8LSB.L1-8

19/05/2022 • Luís Correia de Mendonça

Competência absolutaNacionalidadeRegulamento (eu) 1215/2012Pacto de jurisdiçãoConsumidor

TRL

26412/16.0T8LSB.L1-7

27/04/2021 • Amélia Alves Ribeiro

Competencia internacional dos tribunais portuguesesAssociação de consumidoresRegulamento (eu) 1215/2012Acção popularInteresses colectivos

STJ

6471/17.9T8BRG.G1.S1

17/11/2020 • Maria João Vaz Tomé

Transporte rodoviárioPerda das mercadoriasCompetência internacionalTribunal competenteConvenção cmrRegulamento (eu) 1215/2012Regulamento (ce) 44/2001Convenção de bruxelasTribunal de justiça da união europeiaRecurso de revistaAdmissibilidade de recursoDupla conformeOposição de julgadosNulidade de acórdãoEnumeração taxativaLugar da prestaçãoHierarquia das leisSub-rogação

TRG

52/19.0T8PTL.G1

06/02/2020 • José Alberto Moreira Dias

Competência internacionalRegulamento (eu) 1215/2012Domicílio do réuResidência habitual

TRL

189/17.0T8CSC.L1-7

11/12/2019 • Micaela Sousa

Competência internacionalRegulamento (eu) 1215/2012Primado do direito comunitárioExtenção da competência

TRL

27881/15.0T8LSB-A.L1-6

24/05/2018 • Manuel Rodrigues

CompetênciaRegulamento (eu) 1215/2012Artigos 62º e 63º do cpc revisto