Regulamento (eu) 1215/2012 - Jurisprudência Portuguesa

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I. De harmonia com os critérios de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, estabelecidos no artigo 62º do Código de Processo Civil: citério da coincidência (al. a)),...

1. Os regulamentos europeus e os instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas processuais portuguesas. 2. Não resultando do termos do contrato que as partes tenham celebrado convenção...

1.–Um pedido de condenação fundado em enriquecimento sem causa assenta numa obrigação que não tem origem num facto danoso. 2.–Esta obrigação nasce independentemente do comportamento do demandado,...

1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado...

I. A natureza colectiva dos direitos defendidos por uma associação que estatutariamente prossegue o fim de defesa dos direitos dos consumidores, podendo intentar e promover acções judiciais, com...

I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art....

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União...

1– Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. 2– O n.º 4 do artigo 8º da Constituição da República...

I– Em matéria relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial coexistem, actualmente, na nossa ordem jurídica, dois regimes gerais de...