I - Apesar do contrato de garantia autónoma ser considerado uma “figura triangular” por estarem em jogo três negócios jurídicos, é independente da validade ou da subsistência do contrato-base[1], ou...

I- A exequente que apresenta como título executivo um documento de acordo de dívida, está onerada com a alegação dos factos constitutivos essenciais da relação causal ao reconhecimento de dívida,...

I - O valor probatório do documento particular reconhecido pelo artigo 376º, nº 1 do Código Civil, apenas se estende às declarações expressas na própria declaração II - Se o autor do documento...

- Característica essencial da garantia bancária autónoma é a independência relativamente a qualquer relação causal, criando para o banco uma obrigação autónoma que não é de modo algum afectada pelas...

I - O cheque, como mero quirógrafo da obrigação exequenda, constitui título executivo, os termos do art.703º/1/c) CPC, quando no requerimento executivo são alegados os factos que configuram a relação...

- Contrato de mediação imobiliária é aquele em que uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um dos negócios indicados no art. 2º, nº 1, do RJAMI,...

I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros...

I - O contrato de trabalho a termo, sujeito a forma escrita, deve conter a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, com a menção expressa dos factos que o integram, bem...

Sendo a obrigação cambiária autónoma da relação causal, será sobre a embargante/executada, no âmbito das relações imediatas, que incumbe a alegação da inexistência da obrigação causal, do...

Desaparecendo a relação cartular e apenas subsistindo a relação causal, a legitimação substantiva do exequente há-de emergir da demonstração da existência, entre ele e o executado, de uma relação...