O descritor "Renovação automática" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 40.0% |
| TRP | 8 | 40.0% |
| TRG | 3 | 15.0% |
| TRC | 1 | 5.0% |
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