Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A remissão é a renúncia voluntária de um direito de crédito ou outro; traduz-se...

I. O n.º 1 do artigo 2057.º do CCivil respeita à chamada renúncia abdicativa, ao passo que o respetivo n.º 2 refere-se à denominada renúncia devolutiva. II. No primeiro caso, ocorre um verdadeiro...

I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os meios probatórios e as exatas...

1. A renúncia é uma perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade, sem intervenção da vontade do devedor. 2. A declaração de renúncia é unilateral, não receptícia e...

I) Constitui renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do...

I - O documento onde o segurado declara que recebeu da seguradora determinada indemnização e se considera integralmente ressarcido da totalidade dos seus danos, é, em simultâneo, um recibo de...

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja...

I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a...

I - Se, no momento em que uma declaração de quitação e renúncia abdicativa é produzida, não se encontra ainda definida a real extensão do dano, vale integralmente o princípio que preside à cominação...