I - Face ao nº 3 do art. 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização definitiva atribuída na sentença proferida na...

I- O arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos seguintes requisitos cumulativos: -existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; -verificação...

I - A restituição que está em causa, no art. 390/2 do CPC, é, tal como no n.º 1 do artigo, uma restituição do que for devido nos termos previstos para o enriquecimento sem causa. II – Ou seja, até à...

I - Desde que esteja em causa a subsistência do sinistrado (ou beneficiários) por entretanto se verem privados dos rendimentos normais obtidos pelo trabalho, não poderá deixar de haver um meio...

I- A providência de reparação provisória aplica-se igualmente em situações de responsabilidade contratual e pré-contratual. II- Se o lesado já se encontrava em estado de carência antes de se ter...

1. Em sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano e arbitramento de indemnização sob a forma de renda mensal, o requerente há-de alegar e fazer a prova sumária do fundamento e...