Repartição - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora): I. É de admitir depoimentos indirectos, pois num sistema de livre apreciação como o nosso, não podem existir exclusões apriorísticas de meios de prova. Quanto à...

I - Na apreciação da prova em ação intentada por seguradora nos termos da 1ª parte da al. c) do nº 1 do art. 27º do DL 291/2007, de 31.12 [exercício de direito de regresso], deve dar-se prevalência...

I - Segundo as regras de repartição do ónus da prova, contidas no artigo 342.º/1 CCivil, sobre o autor recai o ónus da prova dos factos constitutivos do seu invocado direito. II - Ao réu, nos termos...

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o...

I - O art. 651º, nº 1, do CPC, limita àquele momento processual a possibilidade de junção de documento em sede de recurso, pelo que, independentemente da superveniência do documento em relação à...

I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta...

I – Tendo presente a natureza dos veículos - um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo -, saindo o primeiro de um parte de estacionamento e o segundo seguindo a uma velocidade superior à...

I – A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º da OTM (aprovada pelo DL nº 314/78, de 27/10), ao estabelecer que “as declarações e os depoimentos não são reduzidos a escritos”, foi tacitamente revogada...

I - No domínio concreto da colisão de veículos deve considerar-se como risco próprio do veículo tudo o que tenha a ver com a circulação e neste sentido constitui risco próprio do veículo o...