Requalificação - Jurisprudência Portuguesa

1. O direito de participação das associações sindicais nos processos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos, consagrado no art. 338.º, n.º 1, al. d), da LGTFP, não se mostra...

1. A decisão administrativa de colocação de trabalhador em requalificação constitui uma medida de última ratio, apenas admissível quando esteja esgotado o procedimento prévio de reafectação, nos...

I– Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores...

I– A nulidade da sentença descrita no art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC constitui uma sanção resultante da violação do dever de fundamentação das decisões, dever este imposto pelo art.° 154.° do CPC,...

I– A nulidade da sentença descrita no art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC constitui uma sanção resultante da violação do dever de fundamentação das decisões, dever este imposto pelo art.° 154.° do CPC,...