I - De acordo com o respectivo regime legal (arts. 1287º-1301º), a usucapião, preenchidos que se encontrem determinados pressupostos, faculta a constituição do direito real correspondente à...

1. - A não indicação pelo recorrente das passagens da gravação a que alude a al.ª a) do n.º 2 do art.º 640.º do NCPCiv., nem nas conclusões do recurso, nem na antecedente alegação/motivação, ademais...

I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da...

1 - Para que a posse seja completa e, nessa medida, aquisitiva do direito de propriedade, é necessário que, para além do corpus, se verifique também o animus domini, isto é, a intenção do possuidor...

I – As respostas aos quesitos numa causa não são prova absoluta, noutra causa, ainda que as partes sejam as mesmas. II – O valor da prova produzida num processo só tem relevância noutro processo em...