I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de...

I - A Lei Uniforme do Cheque não estabelece qualquer regime específico para a falsificação dos títulos, limitando-se a dar preponderância ao princípio da autonomia do título em situações de...

Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec....

I - O STJ tem decidido, de forma persistente, no sentido de que o banco só ilide a presunção de culpa no pagamento de cheques falsificados se provar a culpa do cliente, já que lhe é exigível um grau...

É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a...

I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases...

I – Em caso de comunicação de “cancelamento de cheques por alegado extravio”, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período...

O banco sacado deve estar atento, quer o cheque seja passado à ordem seja ao portador, a todas as particularidades susceptíveis de o alertar de qualquer anomalia e exigirá, se for preciso, as...