Direito a decisão judicial em prazo razoavel - Jurisprudência Portuguesa

I-Os tribunais administrativos são competentes para apreciar ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da função jurisdicional, quando...

I - Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado recentemente no sentido de que a responsabilidade do administrador da insolvência exclui a do Estado, quando os atrasos na...

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que se prendem com os pressupostos da ilicitude e do dano no quadro da responsabilidade civil do Estado por atraso na...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAC, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro...

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão, de acórdão que revogou o juízo de procedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que confirmou a decisão do TAF se não se coloca questão de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que se prendem com o pressuposto do dano no quadro da responsabilidade civil do Estado por atraso na obtenção de uma...

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil...