I - Incumbe ao lesante, no caso a seguradora, reparar o mais depressa possível os danos, por forma a que estes não se agravem. No caso de veículo sinistrado, cabe-lhe o ónus de proceder às reparações...

Com a publicação da Lei nº 24/2007, de 18.07, face às presunções de culpa estabelecidas no seu art. 12º, é de considerar que a responsabilidade civil das concessionárias de auto-estradas tem natureza...

O art. 502º do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva, baseada no risco, em relação aos que utilizam os animais no seu próprio interesse, como sejam o proprietário, o...

I - Não tendo o lesado deduzido pedido cível no processo crime, o facto interruptivo do decurso do prazo de prescrição (que era a abertura desse procedimento criminal e a sua subsequente tramitação),...

A lei não contém uma regra precisa destinada à fixação de uma indemnização pelo dano futuro, no caso de incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viação

I - Existe concorrência de culpas pelo desencadear de um acidente de viação ocorrido numa estrada com mais do que uma faixa de rodagem destinadas ao mesmo sentido de tráfego, sendo noite e não...

Os danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam, directamente, consequências imediatamente valorizáveis em termos económicos, resultando sim de dores físicas, sofrimentos...