Responsabilidade civil por acto médico - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. Será necessário que o recurso da matéria de facto incida sobre pontos determinados e que sejam claramente apontados nas conclusões de recurso. 2. Em casos de tratamento odontológico,...

I – Com a celebração de convenção entre subsistema de saúde público e unidade de saúde privada esta não fica “integrada no SNS”, nem desenvolve “as tarefas necessárias à implementação e melhoria...

I - A responsabilidade civil por ato médico pode basear-se, não apenas na má prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do paciente, ainda...

Não tem aplicação o regime consagrado no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil se estamos perante dois atos médicos distintos, levados a cabo por entidades distintas no âmbito da atividade médica que...

I- A perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objecto de um contrato de prestação de serviços médicos sem finalidade curativa, constitui, só por si,...

I - As deficiências do Relatório da decisão, como seja a falta de identificação de um das partes, falta dos fundamentos apresentados por uma das rés e mesmo a inexactidão da causa de pedir não...

I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas...

I - A responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico da profissão médica, mas do conceito genérico de responsabilidade decorrente do direito civil: a obrigação, imposta por lei,...