Responsabilidade de sócio - Jurisprudência Portuguesa

I - Do regime jurídico das sociedades comerciais, designadamente do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais que enuncia os deveres fundamentais dos gerentes e administradores da sociedade,...

I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir...

O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código...

Extinta a sociedade, o credor pode demandar os sócios com vista a efectivar a responsabilidade destes pelos débitos sociais dentro dos limites estabelecidos no artº 163º do Código das Sociedades...

Incorre na responsabilidade definida pelo art. 335.º, do CT/2009, a sócia-gerente que tinha conhecimento da existência do crédito da Autora e não acautelou os direitos do credor na liquidação do...