O descritor "Responsabilidade do condomínio" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 14 | 63.6% |
| TRL | 7 | 31.8% |
| TRG | 1 | 4.5% |
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