Sumário: - Demonstrando-se que o veículo locado sofreu uma avaria; a reparação não teve êxito; e a marca procedeu à retoma do veículo avariado, pagando à exequente € 14.762, indicia-se que a...

I - O ónus de impugnação especificada previsto no art. 574º do CPC não é aplicável a co-ré em relação à matéria que haja sido alegada na contestação pela outra ré. II - Numa atividade que repouse...

I - O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um E.M. (art.º 3.º, n.º 1 do Regulamento de Dublin III). II. O SEF deve atender à situação geral que se vive no país para onde vai ser...

I. O SEF deve atender à situação geral que se vive no país para onde vai ser transferido o requerente de protecção internacional e considerar ainda a particular situação de vulnerabilidade que o...

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