Quando foi proferido o acórdão 0013343?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2000.

Acórdão TRL — Aplicação da lei penal no tempo, Burla

Acórdão

0013343

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de maio de 2000
Relator: Santos Monteiro

Aplicação da lei penal no tempoBurlaBurla agravadaLei interpretativaCrime contra o patrimónioNorma interpretativaRetroactividade da lei penalValor consideravelmente elevado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART13.
CP82 ART314 AL. C).
CP95 ART202 AL. B) E ART218 N2 AL. A).

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/07/01 IN PROC883.

Sumário

Para preenchimento do conceito de "valor consideravelmente elevado" utilizado na versão original do C.Penal de 1982 deve aplicar-se retroactivamente a norma (lei interpretativa) constante da al. b) do artigo 202º do mesmo diploma legal, na redacção introduzida pelo Dec.Lei nº 48/95, de 15/03.

Texto integral não disponível

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