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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista...

A publicitação da lista provisória dos credores no Portal Citius constitui o termo a quo para a impugnação da referida lista como decorre do n.º 3 do art.º 17_D do CIRE daquele preceito. Esta...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória...

- O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. -...