I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista II - Não foi necessário suscitar,...

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista II - Não foi necessário suscitar,...

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista II - Não foi necessário suscitar,...

1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência...

I -É sobre os empregadores que recai a obrigação de reter das retribuições que pagam aos trabalhadores as quantias legalmente correspondentes às contribuições para a Segurança Social e ao IRS,...

O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua...

1. Se a execução tiver por título uma sentença, é esta que constitui a medida do próprio direito e é ela que declara quem é titular desse direito e quem está obrigado a reconhecer e respeitar esse...

I- Tendo o empregador depositado à ordem do tribunal o equivalente a seis salários para obter o efeito suspensivo do recurso que interpôs da 1ª decisão proferida no âmbito do procedimento cautelar de...