Seguro de grupo contributivo - Jurisprudência Portuguesa

I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser...

I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A...

I – Nos seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato de...

1. Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser...

1. O que está estabelecido no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95 é inequívoco no sentido de se isentar a seguradora de dar a conhecer ao aderente/segurado as cláusulas do contrato; 2. Ocorrendo no...