Sumário: (da responsabilidade do relator): O Juízo Central Cível é materialmente competente para preparar e julgar uma acção, tendente a efectivar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e...

I. Não tendo a criança envolvida no acidente sequer dois anos e frequentando, não um jardim de infância ou estabelecimento de educação pré-escolar, mas uma creche, não está o acidente coberto pelo...

I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar regulado pela Portaria nº 413/99, de 8 de Junho. II- De acordo com o seu artigo 7,º em caso de acidente escolar, o seguro...

I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre...

I - A Portaria nº 413/99, de 8/6, veio regular o seguro escolar, consagrando que, em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art....

I. O seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente...

I. O seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui, pois, uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de...

I - Nos termos do artigo 13, n.º2, da Portaria n.º 413/99, de 8-06, que aprovou o Regulamento do Seguro Escolar, “ o seguro escolar garante … os prejuízos causados a terceiros pelo aluno desde que...

I. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da administração a...

I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Os processos que seguem a forma de acção...