O descritor "Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 4 | 36.4% |
| TRC | 4 | 36.4% |
| STJ | 2 | 18.2% |
| TRP | 1 | 9.1% |
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