Seguros - Jurisprudência Portuguesa

I– A relação jurídica subjacente ao contrato de seguro do ramo “Vida”, operações financeiras, cujo objeto é o risco da vida da pessoa segurada, é distinta da relação jurídica subjacente ao contrato...

Os rendimentos associados aos ativos negociados no âmbito dos seguros Unit Linked pertencem à seguradora, devendo ter o tratamento jurídico-fiscal conforme com tal asserção.

I – A Impugnante não alegou dificuldade em compreender os motivos por que a AT procedeu às correcções em sede de IVA, deles revelando, aliás, perfeito conhecimento; alegou, sim, que os mesmos não...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1.–O arguido condenado em processo-crime, por sentença transitada em julgado, não pode no âmbito de processo cível voltar a discutir os factos com base nos quais ali...

I – São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade. II - São declarações reticentes as que omitem factos com interesse para formação da vontade contratual da outra...

I - Uma acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do nº 1 do artigo 164 do Código de de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela...