O descritor "Sentença homologatória de transação" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 11 | 78.6% |
| TRC | 3 | 21.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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