Sentença não condenatória - Jurisprudência Portuguesa

I – A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal definição, quer porque as...

I- Na ação declarativa interposta pelo trabalhador em consequência de despedimento de que tenha sido alvo por parte do seu empregador, rege o princípio do dispositivo que vincula o Tribunal a decidir...

A sentença junta aos autos de execução não condena a embargante no pagamento de qualquer quantia aos embargados, pelo que forçoso é concluir que tal sentença é meramente declarativa, não tendo assim...

1 - Quanto às sentenças de mérito proferidas em acções de simples apreciação, não se pode falar de título executivo. 2 - Pois ao tribunal apenas foi pedido que apreciasse a existência dum direito ou...

I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer...

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de...