- a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o prédio serviente pertença a dono diferente do prédio dominante; - numa situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao...

I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão...

I - Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade e/ou servidão sobre águas, e não estando em discussão o reconhecimento da propriedade dos respetivos prédios rústicos que...

Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores...

1. A mudança de servidão, prevista no artº 1568º, do Código Civil, pressupõe que, concomitantemente à conveniência do proprietário do prédio serviente, não sejam prejudicados os interesses do...

1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente...

1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade...

- A servidão legal de águas não abrange as águas das nascentes ou reservatórios integrados em prédios urbanos ou incorporados em prédios que constituam quintas muradas, quintais, jardins ou terrenos...

I – Um poço existente num prédio rústico é propriedade do dono do prédio, por ser parte componente deste, nos termos do artº 204º, nºs 1, al. a), e 2, do C. Civ. . II – As águas que nascem nesse...

I - As servidões transmitem-se com os prédios dominante e serviente_ ambulat cum dominio__ o adquirente do primeiro pode gozar o respectivo proveito; o adquirente do segundo é obrigado a suportar o...