I – A mudança do local de servidão prevista no art.º 1568º, n.º 1 do Código Civil pode ocorrer para local diverso do prédio com ela onerado, para outro prédio do proprietário do imóvel com ela...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 1549º do Cód. Civil, a constituição do direito de servidão por destinação de pai de família importa a verificação de quatro...

I – Não obstante as evoluções legislativas que têm simplificado as tarefas impostas aos recorrentes que pretendam impugnar aquilo que foi decidido na primeira instância quanto à matéria de facto,...

I - A servidão é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente (v. artigo 1543º, do Código Civil, abreviadamente CC), exceção ao princípio geral do...

I – O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - Para se constituir uma servidão de passagem por destinação de pai de família, exige-se que: . existam dois prédios do mesmo dono ou duas frações de um só prédio, em que, antes da separação,...

I – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação de pai de família,...

1. A mudança de servidão, prevista no artº 1568º, do Código Civil, pressupõe que, concomitantemente à conveniência do proprietário do prédio serviente, não sejam prejudicados os interesses do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas...

I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, este terá em consideração que todo o facto que existiu historicamente é explicável porque, quer a...