I - O crime de perseguição foi introduzido no nosso ordenamento jurídico há relativamente poucos anos e o fenómeno que está por trás denomina-se em inglês, stalking. II - O Professor Manuel da Costa...

(da responsabilidade da Relatora): I. No caso do abuso sexual de menores, estamos perante um crime contra as pessoas, sendo a incriminação protectora de bens eminentemente pessoais, fundamentais,...

I – Para que o arguido tenha possibilidade de se defender da imputação que lhe é feita, é necessário que os factos que lhe são imputados se encontrem, se não concretizados no tempo, pelo menos...

São inconstitucionais as normas contidas nos art.ºs 283º nº 2 e 308º nº 2 do CPP, se interpretadas no sentido de se considerar possível pronunciar um arguido relativamente ao qual baste concluir que...

Os crimes de ameaça, falsidade informática, perseguição, uso indevido de imagem, cometidos através das redes sociais e internet são censuráveis e demonstram uma energia criminosa que nos dias de hoje...

I - O arrependimento é mais que a simples declaração de arrependimento. II - A ausência de localização temporal concreta das transcrições feitas na impugnação ampla da matéria de facto pode conduzir...

I - Não é elemento do tipo legal de violência doméstica que a ofendida tenha uma posição de relação de “subordinação existencial” ou seja, uma posição de inferioridade e/ou dependência com o...

I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se...

I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas no processo e decididas pelo tribunal recorrido, visando a...