I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer ameaçador por parte do arguido, antes, um comportamento reiterado de perseguição – stalking – da vítima que se vê confrontada...

I - O crime de perseguição foi introduzido no nosso ordenamento jurídico há relativamente poucos anos e o fenómeno que está por trás denomina-se em inglês, stalking. II - O Professor Manuel da Costa...

I. A simples alteração da qualificação jurídica não implica a nulidade da sentença recorrida nos termos do artº 379º nº 1 al. b) do CPP uma vez que essa nulidade está expressamente prevista para a...

(da responsabilidade da Relatora): I. No caso do abuso sexual de menores, estamos perante um crime contra as pessoas, sendo a incriminação protectora de bens eminentemente pessoais, fundamentais,...

– O crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal, exige uma actuação reiterada e intencional que cause medo, inquietação ou perturbação grave da Liberdade da vítima, sendo...

I - A letra da lei, contemplando a incriminação de quem «por qualquer meio» e «de forma adequada» «a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação» «assediar outra...

I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações...

(da responsabilidade da relatora): I. O recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento no tribunal de recurso, mas tão só à correcção de eventuais erros pontuais e...

1– O crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154.º-A, do Código Penal, é um crime de execução livre, isto é, que pode ser cometido por qualquer meio, sendo os correspondentes elementos objetivos os...

Integra o crime de violência doméstica a conduta do arguido que não se limita a afetar a liberdade pessoal da vítima, mas ofende também a sua saúde psíquica, emocional e moral preenchendo o conceito...