Sua admissibilidade - Jurisprudência Portuguesa

1. Não será de rejeitar in limine a possibilidade de intervenção principal de terceiros, nos embargos de executado, se indispensável para conferir eficácia à oposição neles deduzida contra a...

1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade...

I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações, consistindo num meio de o devedor se exonerar da obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha...

I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas...

I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei,...

I – A contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados – os expressamente previstos no artº 48º do DL 64-A/89, de 27/2 - , nomeadamente quando se trate da substituição temporária de...

1. A utilização do recurso aos métodos indiciários para determinação da matéria tributável para efeitos de IVA só é permitida nos casos em que a mesma não possa ser apurada por outros...